MEI: tire suas dúvidas sobre o registro
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O que você precisa saber sobre MEI
Ahn… o que é isso?
É um registro criado pelo Governo Federal que permite aos profissionais de diversas categorias se formalizarem e terem direito a uma série de benefícios.
Se liga que a gente explica tudo direitinho pra você 🙂
Quais são as condições para abrir MEI?
– Ter uma atividade válida para o MEI (entregador tá liberado);
– Ter faturamento de até R$ 81 mil por ano;
– Não possuir ou ser sócio em outra empresa;
– Não ser servidor, pensionista ou estrangeiro sem visto permanente.
*Consulte as condições no Portal do Empreendedor:
Além disso, passa a ter CNPJ, tem baixo custo mensal de tributos (INSS, ISS ou ICMS), desconto na compra de veículos direto do fabricante e acesso a benefícios bancários, como crédito com taxa de juros especial e abertura de conta empresarial.
Quais os deveres de quem abre MEI?
– Pagar, mensalmente, o DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional). Hoje, a taxa é de R$57,25 para prestação de serviços, modalidade em que você se encaixa.
O valor é atualizado uma vez ao ano, sempre levando em conta o aumento do salário mínimo.
– Emitir a declaração anual, que deve ser feita sempre até o dia 31 de maio.
E quem, além de fazer entregas, tem emprego com carteira assinada, pode abrir MEI?
Pode. Mas é importante saber que ao se formalizar, o MEI perde direitos exclusivos de profissionais que trabalham no regime CLT, como abono salarial do PIS, FGTS e seguro desemprego.
Caso abra MEI durante o recebimento do seguro desemprego, o profissional deixa de receber o benefício. E caso faça isso enquanto trabalha no regime CLT e seja demitido sem justa causa, não terá direito a ele.
Quem é MEI tem direito à aposentadoria?
Tem. O benefício é válido pelo tempo de contribuição (mínimo de 15 anos), invalidez, acidentes de trabalho e também por idade (mulheres, aos 60 anos, e homens, aos 65 anos).
O valor, em todos os casos, é de um salário mínimo, tanto para o MEI quanto para a família, que passa a ter direito à pensão em caso de morte.
Vale lembrar que o benefício é válido para quem tem o MEI aberto, com cadastro atualizado e pagamento do DAS em dia.
E quem recebe Bolsa Família, pode abrir MEI?
Sim, mas o critério de pagamento do Bolsa Família é a renda familiar. Para receber o benefício, a família precisa comprovar a renda mensal de até R$178 por pessoa.
ATENÇÃO: caso a atividade do MEI ultrapasse a renda mínima imposta pelo programa, a pessoa pode perder o benefício.
Ficou interessado em abrir MEI?*
A gente tem uma sugestão: verifique se na sua cidade tem alguma empresa parceira que você possa contratar para te ajudar com isso.
É só acessar o App e clicar em “Perfil” > Delivery de Vantagens.
*Por enquanto, disponível apenas para os entregadores das praças Recife, Campinas, Curitiba e Goiânia.
Fontes das informações:
