Termo de Ajustamento de Conduta

Diego Alves

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10 de julho de 2023 3 min de leitura

O iFood assinou na última sexta-feira, 7 de julho, um Termo de Ajustamento de Conduta – TAC – com o Ministério Público Federal e com o Ministério Público do Trabalho. Esse acordo encerra as investigações sobre supostas infrações cometidas pelas agências Benjamim (fornecedora do iFood) e Social QI em 2020 contra a liberdade de associação, o direito de greve dos entregadores e o direito à informação. 

Leia abaixo a Declaração Conjunta na íntegra:

O IFOOD contratou no ano de 2020 a agência de publicidade BENJAMIM para monitoramento em plataformas digitais e redes sociais. A BENJAMIM, por sua vez, subcontratou a SOCIAL QI, para realizar parcela desses serviços. 

A partir de notícias publicadas na imprensa, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e o MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO instauraram Inquéritos Civis Públicos e realizaram investigações que identificaram, a seu ver, na prestação de tais serviços, indícios de práticas que, no contexto de mobilização de trabalhadores via plataformas digitais, e de enfrentamento da pandemia da Covid 19, poderiam ser vistas como incompatíveis com os direitos à informação da população, à verdade e às liberdades de expressão, bem como à liberdade de manifestação, à liberdade sindical, à negociação coletiva e greve dos trabalhadores entregadores.
 
Uma vez que as empresas não reconhecem qualquer ilicitude envolvendo estes fatos, com o intuito de prevenir litígios judiciais e evitar uma longa discussão sobre se as práticas apuradas foram ou não regulares, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e o MINISTERIO PÚBLICO DO TRABALHO celebraram com a IFOOD, a BENJAMIM e a SOCIAL QI, em 07 de julho de 2023, um Termo de Ajustamento de Conduta.

No âmbito deste acordo extrajudicial, as empresas reafirmaram seu compromisso de seguirem aprimorando seus procedimentos para respeitarem os direitos de manifestação, de negociação coletiva, de greve, livre associação e liberdade sindical dos entregadores, bem como os direitos à liberdade de expressão, à verdade e ao livre acesso à informação pela população. Na mesma oportunidade, o IFOOD se comprometeu a revisitar políticas de contratação e relacionamento com prestadores de serviço e demais parceiros, de modo a expandir e aprofundar o respeito a tais direitos, propondo-se, ainda, a financiar pesquisas e projetos que promovam o aperfeiçoamento dos marcos legais relativos às relações com entregadores, assim como a defesa dos direitos à liberdade de expressão, à livre manifestação, à verdade, à liberdade sindical, negociação coletiva e greve no âmbito de plataformas digitais. A íntegra do Termo de Ajustamento de Conduta pode ser acessada nesse link.

O IFOOD, a BENJAMIM e a SOCIAL QI registram seu compromisso com os valores da transparência e do respeito aos direitos dos consumidores e dos entregadores, reafirmando o seu comprometimento com o constante aprimoramento das boas práticas de responsabilidade social. As empresas reafirmam que atuam com o propósito de contribuir para a geração de valor a todos os atores com os quais se relacionam, e por essa razão dão conhecimento público da celebração do Ajuste de Condutas.

São Paulo/SP, 07 de julho de 2023.

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