Antecipação de repasse: termos e condições
Regulamento da Funcionalidade “Antecipação de Repasse”
Data de Publicação: 27 de 06 de 2025
Atualização: 16 de junho de 2025
Pelo presente Termo Adicional de Condições de Uso (“Termo Adicional”), a plataforma iFood estabelece as condições específicas para a funcionalidade “Antecipação de Repasse”, conforme descrito abaixo. Este Termo Adicional complementa, mas não substitui, os Termos Gerais de Uso disponíveis em Termos Gerais. A utilização desta funcionalidade pelo entregador implica na leitura, aceitação e concordância integral com as disposições aqui estabelecidas.
- Objeto e Finalidade
O presente Termo Adicional regula exclusivamente a funcionalidade de “Antecipação de Repasse”, que permite aos entregadores cadastrados na plataforma iFood solicitar antecipação do repasse de valores devidos pela prestação de seus serviços, sujeitos às modalidades, critérios e condições especificadas neste documento.
A funcionalidade está sujeita à disponibilidade e poderá ser descontinuada, alterada ou suspensa a qualquer momento, bem como este Termo poderá ser revogado, sem a necessidade de prévio aviso, a exclusivo critério do iFood.
- Modalidades Disponíveis
A funcionalidade “Antecipação de Repasse” estará disponível em duas modalidades distintas a partir de julho de 2025, podendo os elegíveis optar por utilizá-la ou não livremente. As modalidades se caracterizam da seguinte forma:
2.1. Base Convencional
A Base Convencional destina-se aos entregadores e entregadoras que possuírem cadastro ativo e um score ativo de acordo com as regras vigentes da plataforma.
Condições de uso específicas:
(i) Limite de até 4 (quatro) solicitações de antecipação por mês;
(ii) Valor máximo por transação: R$ 400,00 (quatrocentos reais);
(iii) Isenção total de taxas;
(iv) Sem valor mínimo para solicitar antecipação.
2.2. Base Super
A Base Super se aplica exclusivamente aos entregadores classificados como “Ouro” ou “Diamante” no programa de Loyalty iFood (Confira o regulamento do programa no Portal do Entregador iFood).
Condições de uso específicas:
(i) Limite de até 5 (cinco) solicitações de antecipação por dia;
(ii) Valor máximo por transação: R$ 400,00 (quatrocentos reais);
(iii) Isenção total de taxas;
(iv) Sem valor mínimo para solicitar antecipação;
(v) Acesso prioritário ao suporte da plataforma.
- Critérios Gerais Para Uso da Funcionalidade
Os critérios gerais para acesso e uso da funcionalidade aplicam-se a ambas as modalidades:
a. O repasse dos valores será processado no mesmo dia do pedido (D0), exceto em casos de problemas técnicos, situações de força maior ou indisponibilidade operacional temporária.
b. É permitido solicitar antecipação de repasse todos os dias da semana, incluindo feriados e finais de semana.
c. Entregadores que forem identificados pelos sistemas antifraude do iFood como envolvidos em irregularidades terão o acesso à funcionalidade suspenso por prazo indeterminado.
d. Casos de suspeita de fraude serão devidamente apurados, podendo ser comunicados às autoridades competentes.
e. O desbloqueio do acesso à funcionalidade dependerá de auditoria e eventual comprovação de inexistência de fraude ou condutas inadequadas.
- Governança e Responsabilidades das Partes
4.1. Responsabilidades do iFood
a. Prover uma interface segura e acessível para solicitação da antecipação de repasse;
b. Garantir que os valores sejam transferidos de acordo com este termo;
c. Adotar sistemas de monitoramento antifraude para prevenir irregularidades.
4.2. Responsabilidades dos Entregadores
a. Fornecer informações verídicas e atualizadas necessárias à solicitação e ao processamento do repasse;
b. Utilizar a funcionalidade de forma ética e restrita às condições especificadas neste Termo Adicional;
c. Responsabilizar-se por quaisquer ações que violem o presente Termo ou comprometam a integridade da funcionalidade.
- Limitação de Responsabilidade
O iFood não se responsabiliza por:
a. Impossibilidades de transferência de valores em função de dados bancários incorretos fornecidos pelo entregador;
b. Interrupções temporárias na funcionalidade por problemas técnicos, manutenção de sistemas ou indisponibilidade de instituições financeiras;
c. Danos decorrentes de uso indevido ou inadequado da funcionalidade pelo entregador.
- Vigência, Alteração e Extinção
A funcionalidade “Antecipação de Repasse” está sendo implementada, inicialmente, em fase de testes, e, portanto, este Termo Adicional poderá ser alterado, suspenso ou extinto a qualquer momento, sem aviso prévio, a critério exclusivo do iFood.
O presente Termo Adicional entrará em vigor a partir de julho e permanecerá válido enquanto a funcionalidade estiver ativa ou até sua revogação formal pelo iFood.
- Disposições Finais
Este Termo Adicional é regido pela legislação brasileira, em especial pelo Código Civil e demais normativas aplicáveis.
Os casos omissos ou controversos serão resolvidos nos termos da legislação pertinente, sendo eleito o foro da Comarca de São Paulo/SP para dirimir quaisquer conflitos oriundos deste documento.
