MEI: tire suas dúvidas sobre o registro

10 de setembro de 2020 3 min de leitura

O que você precisa saber sobre MEI

Ahn… o que é isso?

É um registro criado pelo Governo Federal que permite aos profissionais de diversas categorias se formalizarem e terem direito a uma série de benefícios.

Se liga que a gente explica tudo direitinho pra você 🙂

Quais são as condições para abrir MEI?

– Ter uma atividade válida para o MEI (entregador tá liberado);

– Ter faturamento de até R$ 81 mil por ano;

– Não possuir ou ser sócio em outra empresa;

– Não ser servidor, pensionista ou estrangeiro sem visto permanente.

*Consulte as condições no Portal do Empreendedor:

consultar

Além disso, passa a ter CNPJ, tem baixo custo mensal de tributos (INSS, ISS ou ICMS), desconto na compra de veículos direto do fabricante e acesso a benefícios bancários, como crédito com taxa de juros especial e abertura de conta empresarial.

Quais os deveres de quem abre MEI?

– Pagar, mensalmente, o DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional). Hoje, a taxa é de R$57,25 para prestação de serviços, modalidade em que você se encaixa.

O valor é atualizado uma vez ao ano, sempre levando em conta o aumento do salário mínimo.

– Emitir a declaração anual, que deve ser feita sempre até o dia 31 de maio.

E quem, além de fazer entregas, tem emprego com carteira assinada, pode abrir MEI?

Pode. Mas é importante saber que ao se formalizar, o MEI perde direitos exclusivos de profissionais que trabalham no regime CLT, como abono salarial do PIS, FGTS e seguro desemprego.

Caso abra MEI durante o recebimento do seguro desemprego, o profissional deixa de receber o benefício. E caso faça isso enquanto trabalha no regime CLT e seja demitido sem justa causa, não terá direito a ele.

Quem é MEI tem direito à aposentadoria?

Tem. O benefício é válido pelo tempo de contribuição (mínimo de 15 anos), invalidez, acidentes de trabalho e também por idade (mulheres, aos 60 anos, e homens, aos 65 anos).

O valor, em todos os casos, é de um salário mínimo, tanto para o MEI quanto para a família, que passa a ter direito à pensão em caso de morte.

Vale lembrar que o benefício é válido para quem tem o MEI aberto, com cadastro atualizado e pagamento do DAS em dia.

E quem recebe Bolsa Família, pode abrir MEI?

Sim, mas o critério de pagamento do Bolsa Família é a renda familiar. Para receber o benefício, a família precisa comprovar a renda mensal de até R$178 por pessoa.

ATENÇÃO: caso a atividade do MEI ultrapasse a renda mínima imposta pelo programa, a pessoa pode perder o benefício.