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Confira os Termos e Condições – comodato das Maquininhas:

Última atualização 29 de setembro de 2023

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Termos e Condições – Comodato Maquininhas

Os presentes Termos e Condições de Uso de(“Termos e Condições”) constituem um contrato celebrado entre o IFOOD.COM AGÊNCIA DE RESTAURANTES ONLINE S.A., com sede na Cidade de Osasco, Estado de São Paulo, na Avenida dos Autonomistas, n. 1.496, Vila Yara, CEP 06.020-902, inscrita no CNPJ/MF sob o n. 14.380.200/0001-21 (“iFood”) e o Entregador ou Entregadora (“Pessoa Entregadora” ou simplesmente “Você”), devidamente cadastrado e detentor de conta ativa na plataforma denominada “Plataforma iFood para Entregadores” ou apenas “Plataforma iFood”, de titularidade do iFood, para a disponibilização, em regime de comodato, de máquinas point of sale (“Máquinas POS”) pelo iFood para as Pessoas Entregadoras. Além disso, iFood e Pessoa Entregadora também serão doravante designadas, individual e indistintamente, “Parte” e, conjuntamente, “Partes”.

A Máquina POS objeto deste Comodato é um equipamento de propriedade do iFood que possibilitará a realização de pagamentos com cartão em formato presencial, pelo o Cliente Final (“Equipamento”). A Pessoa Entregadora, ao aceitar estes Termos e Condições, declara possuir interesse em utilizar a Máquina POSo, objeto do presente instrumento, para a realização das atividades de entrega e o iFood possui interesse em ceder em comodato as Máquinas POS, de sua propriedade.

Para fins de esclarecimento, tem-se que o iFood para Entregadores, é uma plataforma que pertence ao iFood. Dentro dela, o iFood oferece um ambiente virtual para que as Pessoas Entregadoras possam se cadastrar e realizar entregas utilizando motos, bicicletas, entre outras modalidades. Além disso, a Pessoa Entregadora declara que possui um cadastro ativo na Plataforma iFood para Entregadores na modalidade Nuvem e realiza as atividades de entrega.

A aceitação destes Termos e Condições é fundamental e indispensável para utilização da Máquina POS a ser fornecida em comodato. Ao realizar o aceite, Você atestará, de forma inequívoca, para todos os fins, que está de acordo com as condições aqui estipuladas, declarando para tanto que Você leu, compreendeu e aceitou as condições aqui previstas. Caso não esteja de acordo com as disposições aqui previstas, ou não possui interesse na utilização do equipamento, Você não deverá preencher os campos de aceite e realizar reconhecimento facial de prosseguimento.

1. DO OBJETO
1.1. O iFood, por meio deste Termos e Condições, cede em Comodato à Pessoa Entregadora 1 (uma) Máquina POS, que terá seu código serial e modelo discriminado e enviado via SMS ou e-mail informado pela Pessoa Entregadora em seu cadastro ativo no iFood.
1.2. Em até 35 (trinta e cinco) dias úteis contados do Aceite deste Termos e Condições, a Máquina POS será enviada ao endereço indicado pela Pessoa Entregadora, sem qualquer pagamento adicional. Esse prazo pode variar conforme sua região.
1.3. A Pessoa Entregadora não poderá ceder, alugar, emprestar, permitir o uso em seu nome do e/ou do IFood ou, por qualquer modo, transferir a Máquina POS a terceiro, sob pena de rescisão e demais penalidades discriminadas neste Termos e Condições.
2. DO PRAZO DE DURAÇÃO
2.1. O presente comodato tem prazo de duração indeterminado, podendo ser rescindido por qualquer motivo ou razão, por ambas as Partes, mediante notificação prévia.
2.2. As Partes acordam que, caso a Pessoa Entregadora não tenha mais interesse em manter o comodato da Máquina POS, deverá comunicar o iFood e devolver referido equipamento no prazo de 5 (cinco) dias.
2.3. Este Termos e Condições serão automaticamente rescindidos, mediante envio de simples comunicação às Pessoas Entregadoras, caso, após 3 (três) tentativas, a Máquina POS não seja recebida no endereço informado previamente para entrega pela Pessoa Entregadora.
2.4. Em qualquer hipótese de encerramento do Comodato, a Pessoa Entregadora terá 5 (cinco) dias a partir da solicitação do iFood para realizar a devolução da Máquina POS, seguindo as orientações do iFood, às custas da Pessoa Entregadora.
3. DAS OBRIGAÇÕES DAS PARTES
3.1. Sem prejuízo de outras obrigações estipuladas neste Termos e Condições, a Pessoa Entregadora obriga-se a:
(i) Não ceder, emprestar ou locar por qualquer outra forma, transferir a terceiros, no todo ou em parte, a Máquina POS, sem a prévia e expressa anuência do iFood, obrigando-se a zelar e cuidar dos Equipamentos e a utilizá-los corretamente de acordo com as regras de segurança e de trânsito;
(ii) Solicitar ao suporte do iFood, quando necessário, serviços de manutenção. A Máquina POS deverá ser entregue ao iFood para envio às empresas credenciadas para tal manutenção;
(iii) Responsabilizar-se no caso de mau uso comprovado da Máquina POS, bem como por qualquer dano que a inutilize, no todo ou em parte, devendo nesse caso efetuar o ressarcimento ao iFood, dos bens recebidos em comodato, com base no seu valor de mercado. As Partes reconhecem, contudo, que a Pessoa Entregadoras não será considerada responsável por defeitos ocultos na Máquina POSou defeitos que já estavam presentes no momento da ativação, de forma que caso seja constatado tal defeito, a Pessoa Entregadora poderá entrar em contato com o suporte do iFood para substituição do equipamento defeituoso. Também não será considerada responsável a Pessoa Entregadora pela destruição total ou parcial da Máquina POS resultante de situações de força maior.
(iv) Cumprir todas as obrigações tributárias, fiscais, trabalhistas, previdenciárias e de qualquer outra natureza que tenham relação direta ou indireta com este Termos e Condições, sendo também a única e exclusiva responsável pelo cumprimento de todas as determinações impostas pelas autoridades públicas municipais, estaduais e federais.
3.2. Sem prejuízo de outras obrigações estipuladas, o IFood obriga-se, por meio deste instrumento, a disponibilizar as informações e prestar os esforços necessários à boa execução do objeto deste Termos e Condições.
3.3. Caso seja verificada a utilização de qualquer Máquina POS para a realização de uma transação considerada suspeita e/ou ilícita, independentemente de culpa ou dolo da Pessoa Entregador Parceiro, o iFood poderá solicitar a imediata devolução de referido equipamento e rescisão deste Contrato, sem qualquer ônus ao iFood.
3.4. Em qualquer caso de solicitação de devolução da Máquina POS feita pelo iFood, mediante notificação a Pessoa Entregadora, o equipamento deverá ser enviado ao iFood no prazo 5 (cinco) dias. Caso a Máquina POS não seja devolvida, o iFood notificará a Pessoa Entregadora novamente por escrito, sendo que, após a notificação enviada, o iFood fará jus a multa punitiva, não compensatória, no valor de R$ 50,00 (cinquenta reais), a qual poderá ser compensada por descontos no valor do do repasse devido a Pessoa Entregadora pelas atividades de entrega prestadas, limitado ao valor de mercado do Equipamento cedido.
3.4.1. O mesmo procedimento de retenção de valores será aplicado aos casos de impossibilidade de devolução do Equipamento ao iFood, como o caso de perda da Máquina POSpela Pessoa Entregadora.
4. DAS BOAS PRÁTICAS DE INTEGRIDADE
4.1. As Partes se comprometem a seguir o Código de Ética e Conduta do iFood para Terceiros, disponível online em https://institucional.ifood.com.br/abrindo-a-cozinha/codigo-de-etica/.
5. PRIVACIDADE E PROTEÇÃO DE DADOS
5.1. O iFood, por seus funcionários, agentes e representantes, se compromete a respeitar, fielmente, todas as leis aplicáveis referentes à proteção de dados pessoais e à garantia da privacidade dos entregadores parceiros do presente Projeto. Por meio deste Termos e Condições, o entregador parceiro garante estar ciente que os dados fornecidos no cadastro, em especial o endereço de entrega do equipamento, serão utilizados dentro dos limites da necessidade de cumprimento das obrigações e entrega e devolução do equipamento. Nenhum dado fornecido será armazenado nas bases de dados do iFood e/ou quaisquer terceiros por prazo maior do que o necessário para a execução do Objeto do presente Termos e Condições e cumprimento de eventuais obrigações legais. A Pessoa Entregadora é a única responsável pela veracidade dos Dados Pessoais informados no cadastro.
6. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
6.1. Os direitos e as obrigações previstas neste Termos e Condições não poderão ser cedidos a quaisquer terceiros, no todo ou em parte.
6.2. Estes Termos e Condições valerão por prazo indeterminado contados a partir da data de aceite e reconhecimento facial. A Pessoa Entregadora reconhece e concorda que o iFood poderá alterar estes Termos, mediante o envio de notificação escrita à Pessoa Entregadora, por meio da Plataforma iFood, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias contados da data de entrada em vigor da nova versão deste Instrumento.
6.3. As disposições contidas neste Termos e Condições representam a totalidade dos entendimentos mantidos entre as Partes relativamente aos assuntos de que ele trata, superando todos e quaisquer entendimentos anteriores, verbais ou escritos, havidos entre as Partes, consubstanciando-se na declaração final de suas vontades.
6.4. Todas as notificações, autorizações, consentimento e quaisquer outras comunicações referentes este Termos e Condições (i) deverão ser feitas por escrito; (ii) deverão ser enviadas por quaisquer meios que forneça comprovante autenticado do seu conteúdo e data de envio, incluindo, sem limitar, via e-mail; e (iii) deverão ser enviadas aos destinatários nos endereços previamente indicados pelas Partes.
6.5. Caso qualquer disposição deste Termos e Condições se torne nula ou ineficaz, a validade ou eficácia das disposições restantes não será afetada, permanecendo em pleno vigor e efeito.
6.6. O fato de uma das Partes deixar de exigir a tempo o cumprimento de qualquer das disposições ou de quaisquer direitos relativos a este Comodato ou não exercer quaisquer faculdades aqui previstas não será considerado uma renúncia a tais disposições, direitos ou faculdades, não constituirá novação e não afetará de qualquer forma a validade deste Termos e Condições.
6.6. O fato de uma das Partes deixar de exigir a tempo o cumprimento de qualquer das disposições ou de quaisquer direitos relativos a este Comodato ou não exercer quaisquer faculdades aqui previstas não será considerado uma renúncia a tais disposições, direitos ou faculdades, não constituirá novação e não afetará de qualquer forma a validade deste Termos e Condições.
6.7. Estes Termos serão regidos e interpretados de acordo com a legislação da República Federativa do Brasil. Ou seja, havendo qualquer conflito decorrente destes Termos, ou a eles relacionado, as Partes elegem, desde já, o foro da Comarca de São Paulo, Estado de São Paulo, para a sua solução deste conflito, excluindo qualquer outro.
6.8. Aceite e Assinatura destes Termos e Condições aconterecerão, também, mediante Reconhecimento Facial.

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